O desdobramento jurídico da Operação Coffee Break, que visa apurar um suposto esquema de improbidade administrativa relacionado ao afastamento do prefeito Alcides Bernal (PP), entra em uma nova fase, ameaçando a prescrição dos envolvidos. Nesta sexta-feira (25), o processo completa oito anos desde sua instauração, com o cenário atual marcado por uma interrupção significativa.

Inicialmente prevista para o segundo semestre do ano anterior, a sentença estava prestes a ser proferida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Contudo, um possível conflito de interesses levou o magistrado a solicitar sua transferência para a 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial.

Recentemente, no dia 10 deste mês, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, rejeitou os pleitos de prescrição dos crimes apresentados por figuras notáveis, incluindo o senador Nelsinho Trad (PSD), empresários influentes como João Amorim e João Roberto Baird (conhecido como Bill Gates Pantaneiro), o vereador Otávio Trad (PSD), além de secretários municipais e estaduais e o ex-governador André Puccinelli (MDB), entre outros.

O juiz afirmou que o pedido de extinção da ação com base na prescrição intercorrente não procede. Contudo, a publicação da sentença sofrerá um adiamento para acomodar as alterações trazidas pela Lei 14.230, que entrou em vigor em outubro de 2021, após ser sancionada por Jair Bolsonaro (PL). A nova legislação modificou a abordagem de casos de improbidade administrativa, focando em elementos específicos de dolo.

Oliveira observou que mesmo com todos os procedimentos já registrados nos autos, a manifestação das partes se torna essencial antes da continuidade do processo, como um respeito aos artigos 10 e 493 do Código de Processo Civil. Dado que a ação civil pública foi iniciada em 17 de junho de 2016 e seu andamento ocorreu antes da vigência da Lei 14.230 em outubro de 2021, a nova legislação introduziu mudanças significativas na abordagem da responsabilização por atos de improbidade administrativa.

O juiz destaca que algumas das emendas introduzidas pela Lei 14.230/21 devem ser aplicadas retroativamente nos casos em andamento, visando beneficiar indivíduos que supostamente tenham cometido tais atos. Antes de proferir a sentença, a magistratura concede um prazo de 30 dias para que o Ministério Público Estadual, caso julgue necessário, adite sua inicial de acordo com a nova redação do artigo 17, § 6º, da Lei 9.429/92 e outras alterações advindas da Lei 14.230/21.

Caso o Ministério Público entenda que não há necessidade de aditamento, o órgão tem a oportunidade de revisar suas alegações finais dentro do mesmo prazo, considerando as modificações introduzidas pela Lei 14.230/21 na Lei 8.429/92. Os réus também dispõem de 30 dias para contestar a manifestação do Ministério Público Estadual.

Enquanto a Operação Coffee Break se encaminha para seu oitavo aniversário na sexta-feira, as mudanças trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa também afetam o andamento do processo. Na esfera criminal, o julgamento foi suspenso por decisão do Superior Tribunal de Justiça, na véspera de seu início na 6ª Vara Criminal de Campo Grande.

Promotores como Adriano Lobo Viana de Resende e Humberto Lapa Ferri buscam a condenação de indivíduos e empresas, alegando improbidade administrativa. Além das possíveis sanções de perda de bens e inelegibilidade por até 14 anos, a condenação pode implicar em indenizações por danos morais que totalizam R$ 25 milhões.

O grupo sob investigação é acusado de conspirar para destituir o prefeito Bernal, em 12 de março de 2014, alegadamente em benefício de interesses pessoais. Seu sucessor, Gilmar Olarte, envolvido nas acusações, chegou a ser detido por corrupção e atualmente cumpre pena em regime aberto. Olarte também foi acusado de orquestrar a cassação de seu antecessor.

O desfecho da saga política trouxe Bernal de volta ao cargo em 25 de agosto de 2015, coincidindo com o início das ações da Operação Coffee Break.